Artigo 4.º · Apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica
Revogado
1 -A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados dispensa a remessa dos respetivos originais, duplicados e cópias, nos termos da lei.
2 -O disposto no n.º 1 não prejudica:
a)O dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por transmissão eletrónica de dados, sempre que o magistrado o determine, designadamente, quando:
i)Duvidar da autenticidade ou genuinidade das peças ou dos documentos;
ii)For necessário realizar perícia à letra ou assinatura dos documentos.
b)(Revogada.)Revogada
3 -A apresentação de peças processuais e documentos pelos magistrados do Ministério Público é efetuada por transmissão eletrónica de dados, através de módulo específico do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.