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Artigo 7.º

Preenchimento dos formulários

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 30/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respetivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos.
  2. 2 -Em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários, ainda que estes não se encontrem preenchidos.