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Artigo 8.º

Formato dos ficheiros e documentos anexos

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os ficheiros e documentos referidos no n.º 1 do artigo 6.º devem ter os seguintes formatos:

  1. a)Portable document format (.pdf), preferencialmente na versão PDF/A e com conteúdo pesquisável, quando se trate de documento escrito;
  2. b)Moving Pictures Expert Group 4 Part 14 (MP4) com codificação vídeo H.264 AVC e codificação áudio MPEG-2 Audio Layer III (MP3) ou Advanced Audio Coding (AAC), quando se trate de documento vídeo;
  3. c)Portable Network Graphics (PNG) ou Joint Photographic Experts Group (JPEG), quando o documento seja exclusivamente uma imagem;
  4. d)MPEG-2 Audio Layer III (MP3) ou Ogg Encapsulation Format Version 0 (OGG) com codificação áudio Vorbis I, quando se trate de documento áudio.