Portaria

Portaria n.º 280/2017

Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ).

Artigo 2.º

Fórmula de cálculo da Taxa Aquícola

1 -Pelos procedimentos previstos no artigo 7.º ou no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que definem o regime jurídico relativo à instalação e à exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, é cobrada uma TAQ cujo valor é calculado com base na seguinte fórmula:
TAQ = TB x FDE x FRE
em que a componente TB corresponde a taxa base, a componente FDE corresponde ao valor variável em função da dimensão do estabelecimento e a componente FRE corresponde ao valor varável em função do regime de exploração.
2 -À componente TB corresponde o montante de (euro) 200.
3 -A componente FDE é apurada da seguinte forma:
1. a)(menor que) 10 hectares - 0,5;
2. b)(igual ou maior que) 10 hectares - 1.
4 -A componente FRE é apurada da seguinte forma:
1. a)Regime extensivo - 0,5;
2. b)Regime semi-intensivo - 0,75;
3. c)Regime intensivo - 1.

Artigo 3.º

Forma de repartição da Taxa Aquícola

A receita TAQ é repartida da seguinte forma:

a)90 % para a entidade coordenadora;
b)10 % para o Fundo Azul.

Artigo 4.º

Cobrança da TAQ e modo de pagamento

1 -O valor da TAQ consta de guia emitida pelo Balcão do Empreendedor, a qual reveste a forma de documento único de cobrança (DUC), devendo deste constar, de forma individualizada, os montantes correspondentes a cada um dos componentes definidos no artigo 1.º
2 -Nos casos em que haja lugar ao pagamento de taxas relativas a procedimentos de controlo prévio urbanístico, é emitido um único documento de cobrança nos termos do número anterior, devendo os valores das referidas taxas constar, igualmente, de forma individualizada.
3 -Nos casos em que haja lugar ao pagamento da Taxa Ambiental Única (TAU), observa-se a tramitação estabelecida nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro.

Artigo 5.º

Reutilização da TAQ

1 -Caso o procedimento que deu origem ao pagamento de TAQ seja indeferido, pode o respetivo interessado utilizá-la em novo procedimento, uma única vez, no prazo de um ano contado desde a data da liquidação da referida taxa.
2 -Excetua-se do número anterior a TAQ liquidada no âmbito do Licenciamento Azul.

Artigo 6.º

Norma transitória

Até à implementação do sistema previsto no n.º 1 do artigo 4.º, o Balcão do Empreendedor emite referências multibanco para efeito do pagamento das taxas respetivas.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 6 de setembro de 2017. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 28 de agosto de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 24 de agosto de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 18 de agosto de 2017.