A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 13 de Março de 2009.
Artigo 3.º — Início de vigência
Vigente desde: 19/03/2009
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Em vigor desde 19/03/2009