Art.º 1 · Portaria n.º 282/2013 — Objeto

1 -A presente portaria regulamenta os seguintes aspetos das ações executivas cíveis:
1. a)Termos de apresentação do requerimento executivo;
2. b)Termos de apresentação do requerimento nas execuções de decisão judicial condenatória;
3. c)Tramitação e registo eletrónico da prática dos atos;
4. d)Movimentação das contas-clientes;
5. e)Citações, notificações e publicações;
6. f)Disponibilização, pelo Banco de Portugal, da informação relativa às instituições bancárias em que o executado detém conta;
7. g)Penhora de depósitos bancários;
8. h)Registo de depósito de bens penhoráveis;
9. i)Publicitação da venda dos bens penhorados através de anúncio eletrónico;
10. j)Termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados;
11. k)Venda de bens em depósito público ou equiparado;
12. l)Não aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução;
13. m)Lista de agentes de execução;
14. n)Dever de informação e comunicação do agente de execução;
15. o)Remuneração do agente de execução;
16. p)Acesso ao registo informático de execuções;
17. q)Diligências de execução promovidas por funcionários de justiça.
2 -São aprovados pela presente portaria os seguintes modelos no âmbito da ação executiva:
1. a)Requerimento executivo em suporte de papel, constante do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante;
2. b)Requerimento de execução da decisão judicial condenatória constante do anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante;
3. c)Auto de penhora, constante do anexo III da presente portaria, da qual faz parte integrante;
4. d)Edital de penhora de imóveis, constante do anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante;
5. e)Selos de penhora de veículos automóveis, constante do anexo V da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 1.º — Objeto

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