1 -A venda dos bens penhorados é publicitada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 817.º do Código de Processo Civil, através de anúncio na página informática de acesso público, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
2 -O anúncio contém:
a)A identificação do processo de execução;
b)O nome do executado;
c)A identificação do agente de execução;
d)As características do bem;
e)A modalidade da venda;
f)O valor para a venda;
g)O dia, hora e local de abertura das propostas;
h)O local e horário fixado para facultar a inspeção do bem;
i)Menção, sendo caso disso, ao facto de a sentença que serve de título executivo estar pendente de recurso ou de oposição à execução ou à penhora.
3 -O anúncio deve ainda conter quaisquer outras informações relevantes, designadamente ónus ou encargos que incidam sobre o bem, e que não caduquem com a venda, bem como, sempre que possível, fotografia que permita identificar as características exatas do bem e o seu estado de conservação.
4 -A publicação dos anúncios é efetuada de forma a que não seja possível a sua indexação a motores de busca.