Artigo 25.º

Falta de pagamento do preço

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

À falta de pagamento do preço no prazo legal é aplicável o disposto no artigo 825.º do Código de Processo Civil, devendo as condições de pagamento ser definidas nas regras do sistema.

Referências (1)

Artigo 825.º do Código CPCexterno