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Portaria n.º 282/2013

Artigo 28.ºBens sujeitos a remoção para depósito público

Em vigor desde 29/08/2013
  1. 1 -Salvo disposição em contrário, podem ser removidos para depósito público os seguintes bens:
    1. a)Bens móveis não sujeitos a registo;
    2. b)Bens móveis sujeitos a registo, quando seja necessária ou conveniente a sua remoção efetiva, desde que a natureza do bem não seja incompatível com a estrutura do armazém.
  2. 2 -Quando o bem seja removido para depósito público, deve ser entregue ao agente de execução um documento que sirva de título de depósito e que este deve notificar, preferencialmente por meios eletrónicos, ao exequente e ao executado.
  3. 3 -O título de depósito constitui prova do depósito dos bens e contém os seguintes elementos:
    1. a)Identificação dos bens penhorados, podendo ser emitido um só título quando sejam penhorados vários bens ao mesmo executado por conta do mesmo processo, desde que se discriminem os respetivos bens;
    2. b)Descrição elementar dos bens penhorados com indicação do seu valor aproximado ou estimado.
  4. 4 -Atenta a especial natureza dos bens penhorados ou o seu diminuto valor económico, a Direção-Geral da Administração da Justiça pode rejeitar, desde que fundamentadamente, a sua remoção para depósito público.