Artigo 2.º — Alteração ao anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro

O artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro, que dela é parte integrante e do qual consta o Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O Conselho é composto pelos seguintes membros:
   1. a)[...]
   2. b)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
   3. c)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
   4. d)[Anterior alínea b).]
   5. e)[Anterior alínea c).]
   6. f)[Anterior alínea d).]
   7. g)[Anterior alínea e).]
   8. h)[Anterior alínea f).]
   9. i)[Anterior alínea g).]
   10. j)[Anterior alínea h).]
   11. k)[Anterior alínea i).]
   12. l)[Anterior alínea j).]
   13. m)[Anterior alínea k).]
   14. n)[Anterior alínea l).]
   15. o)[Anterior alínea m).]
   16. p)[Anterior alínea n).]
   17. q)[Anterior alínea o).]
   18. r)[Anterior alínea p).]
   19. s)[Anterior alínea q).]
   20. t)[Anterior alínea r).]
   21. u)[Anterior alínea s).]
   22. v)[Anterior alínea t).]
   23. w)Um representante da Ordem dos Engenheiros Técnicos;
   24. x)Um representante da Ordem dos Economistas;
   25. y)Um representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
   26. z)Um representante da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários;
   27. aa)Um representante de associações de mediação imobiliária;
   28. bb)Um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -No caso das alíneas d), e), f), s), t), u) e aa), existindo mais do que uma associação representativa, a notificação é remetida para todas para que, de forma conjunta, indiquem um único representante da respetiva atividade.
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]