1 -No prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente portaria, os SAD devem notificar todas as entidades convencionadas para, no prazo de 60 dias, informarem sobre a aceitação da renegociação das convenções em vigor, nos termos e de acordo com o disposto na presente portaria.
2 -As convenções vigentes à data da entrada em vigor da presente portaria devem cessar os seus efeitos no prazo de um ano, devendo para o efeito ser denunciadas, nos termos legalmente previstos.