O capítulo V da Portaria n.º 99/2008, de 31 de janeiro, passa a ter como epígrafe "Registos promovidos por agentes de execução".
Artigo 5.º — Alteração sistemática à Portaria n.º 99/2008, de 31 de janeiro
Vigente desde: 30/08/2013
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Em vigor desde 30/08/2013