A presente portaria procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/08/2013
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Em vigor desde 30/08/2013