Art.º 23 · Portaria n.º 284/2024/1 — Condições de acesso

1 -A atribuição do direito à isenção parcial depende de o empregador reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estar regularmente constituído e devidamente registado;
2. b)Ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Não se encontrar em situação de atraso no pagamento das retribuições;
4. d)Apresentar, à data da entrada do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.
2 -Nas situações de indeferimento do pedido por não cumprimento dos requisitos previstos no número anterior, a isenção parcial pode ser concedida, por solicitação do empregador, a partir do mês seguinte ao da regularização e pelo remanescente do período legal previsto.

Artigo 23.º — Condições de acesso