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Artigo 34.º

Deveres do empregador e do trabalhador independente

Redação registada como em vigor em 04/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Durante o período de concessão dos apoios, incluindo o período de prorrogação a que haja lugar, o empregador que beneficie do incentivo extraordinário deve cumprir os deveres decorrentes do contrato de trabalho, da lei e de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando aplicável, bem como:
    1. a)Não realizar despedimentos ou iniciar os respetivos procedimentos, exceto por facto imputável ao trabalhador, bem como à celebração de acordos de revogação fundamentados em motivo que permita o despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual;
    2. b)Manter o nível de emprego reportado a 1 de setembro de 2024;
    3. c)Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamentos por conta;
    4. d)Não aumentar as remunerações dos membros dos órgãos sociais.
  2. 2 -Durante o período de concessão dos apoios, o empregador deve ainda:
    1. a)Manter as situações contributiva e tributária regularizadas;
    2. b)Manter o período normal de trabalho dos contratos de trabalho objeto do apoio financeiro.
  3. 3 -Caso se verifique a descida do nível de emprego, o mesmo deve ser reposto até final do segundo mês seguinte àquele em que tenha ocorrido a descida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  4. 4 -Para efeitos de verificação da obrigação de manutenção do nível de emprego, não são contabilizados os contratos de trabalho que, comprovadamente, cessem pelos seguintes motivos:
    1. a)Denúncia do trabalhador;
    2. b)Caducidade por verificação do termo do contrato;
    3. c)Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
    4. d)Caducidade por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;
    5. e)Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador, por facto imputável ao trabalhador, bem como à celebração de acordos de revogação fundamentados em motivo que permita o despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.
  5. 5 -Durante o período de concessão do apoio previsto no n.º 1, o trabalhador independente deve:
    1. a)Manter o exercício efetivo da atividade;
    2. b)Pagar pontualmente as contribuições, sem prejuízo das isenções e/ou dispensas específicas que vierem a ser definidas;
    3. c)Manter as situações contributiva e tributária regularizadas.

Referências (1)

Referenciado por (2)