Artigo 37.º
Incumprimento e restituição dos apoios
Data consultada: 12/12/2022.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Incumprimento e restituição dos apoios
Data consultada: 12/12/2022.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.