Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova o procedimento e as condições contratuais gerais do regime especial de contratação da convenção a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e as entidades dos setores social e privado, adiante designadas por entidades convencionadas, para a prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Gestão do Acesso a Consulta e Cirurgias (SINACC).