Artigo 6.º — Norma revogatória

Vigente desde: 02/07/2026

1 -É revogado o Despacho n.º 24110/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de novembro de 2004.
2 -É revogada a Portaria n.º 305/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 27 de novembro de 2024.
3 -São igualmente revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente portaria.

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Em vigor desde 02/07/2026