1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) IFADAP - para todas as candidaturas.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
2 - No anexo I "Investimentos elegíveis e prioridades, investimentos excluídos e níveis de ajuda" é acrescentado ao n.º I, relativo aos investimentos elegíveis e prioridades, o seguinte:
3.8 - Açúcar:
3.8.1 - Investimentos elegíveis:
A - Criação de uma unidade fabril destinada à produção de açúcar de beterraba sacarina, visando a utilização da quota, para o continente, de 60000 t/ano de açúcar branco, atribuída a Portugal no Acto de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, abrangendo o respectivo investimento, nomeadamente, o seguinte:
Construção de infra-estruturas;
Aquisição de equipamento básico e outras máquinas inerentes ao processo produtivo, incluindo equipamentos de colheita;
Outros equipamentos;
Elaboração de estudos e projectos;
Equipamento e programas informáticos.
B - Investimentos destinados a promover a concentração da oferta de beterraba sacarina e a apoiar a sua comercialização primária, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos de colheita.
3.8.2 - Prioridades:
Todos os investimentos são considerados prioritários.
3 - É acrescentado à alínea c) do n.º III, relativo aos níveis de ajuda, o seguinte:
...
c1) ...
c2) ...
c3) ...
c4) ...
c5) Para o sector "Açúcar" ao investimento de tipo A é atribuído o nível I de ajuda.