A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Março.
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 25 de Março de 2008.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/04/2008
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2008