A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 19 de Maio de 2010.
Artigo 5.º — Vigência
Vigente desde: 25/05/2010
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2010