A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 28 de outubro de 2016.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 07/11/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2016