A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 28 de outubro de 2016.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 28 de outubro de 2016.