A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda.
313059633
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/03/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2020