São órgãos do estabelecimento prisional:
- a)O diretor;
- b)O conselho técnico do estabelecimento prisional.
Artigo 3.º — Órgãos
Vigente desde: 09/09/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2013
São órgãos do estabelecimento prisional:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2013