Portaria

Portaria n.º 286/2017

Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define:

a)Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º bem como do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro;
b)Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão e o cartão de cidadão provisório;
c)As medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro;
d)Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.º 2 do artigo 25.º e no n.º 8 do artigo 61.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

Artigo 2.º

Modelos

Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º, bem como do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, constam do anexo I ao presente diploma.

Artigo 3.º

Elementos de segurança física

Os elementos de segurança física e de interoperabilidade que compõem o cartão de cidadão e o cartão de cidadão provisório constam do anexo II à presente portaria.

Artigo 4.º

Cidadãos com necessidades especiais

Os serviços de receção dos pedidos do cartão de cidadão devem funcionar em condições que favoreçam o respeito pela legislação relativa à inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação.

Artigo 5.º

Captação da imagem facial e impressões digitais

Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão e do cartão de cidadão provisório constam do anexo III à presente portaria.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 202/2007, de 13 de fevereiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2017.

Anexo I - Modelos do cartão de cidadão e do cartão de cidadão provisório

Frente do cartão de cidadão para cidadãos nacionais

Frente do cartão de cidadão para beneficiários do estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro.

Verso do cartão de cidadão

Frente do cartão de cidadão provisório

Verso do cartão de cidadão provisório

Anexo II - Elementos de segurança física e de interoperabilidade que compõem o cartão de cidadão e o cartão de cidadão provisório

1 -Nas operações de produção e de personalização do cartão de cidadão deve ser garantido o cumprimento dos requisitos técnicos necessários e adequados a cada um dos seguintes elementos de segurança física:
1. a)Materiais de base utilizados no fabrico do documento;
2. b)Técnicas de impressão;
3. c)Proteção anticópia;
4. d)Técnicas de emissão;
5. e)Técnicas de integração dos dados biográficos nos materiais de base utilizados no fabrico do documento.
2 -Nas operações de produção e personalização do cartão de cidadão provisório deve ser garantido o cumprimento dos requisitos técnicos necessários e adequados a cada um dos seguintes elementos de segurança física:
1. a)Materiais de base utilizados no fabrico do documento;
2. b)Técnicas de impressão;
3. c)Proteção anticópia;
4. d)Técnicas de emissão;
5. e)Técnicas de proteção dos dados biográficos após a personalização.
3 -Para além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, as instruções de operação relativas a elementos de segurança física do cartão de cidadão e do cartão de cidadão provisório devem observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente e quando aplicável:
1. a)ISO 7810;
2. b)ISO 7811;
3. c)ISO 10373;
4. d)ICAO 9303;
5. e)ISO 14443;
6. f)Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação.

Anexo III - Requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão e do cartão de cidadão provisório

1 -Requisitos mínimos dos equipamentos de captação de dados biométricos:
1. 1.1 -Quanto ao equipamento de digitalização de fotografia:
2. a)Digitalização de 256 níveis reais de cinzento (8 bit) e a cores;
3. b)Suporte a fotografias de formato «tipo passe» (até 45 mm x 35 mm, segundo as recomendações ICAO);
4. c)Geração de imagem em formato JPEG e JPEG2000;
5. d)Calibração automática;
6. e)Resolução mínima de 500 ppp (pontos por polegada).
7. 1.2 -Quanto ao equipamento de digitalização de impressões digitais:
8. a)Captação de 256 níveis reais de cinzento (8 bit);
9. b)Geração de imagem em formato JPEG e WSQ e template biométricos;
10. c)Calibração automática;
11. d)Resolução mínima de 500 ppp (pontos por polegada).
2 -Requisitos técnicos da fotografia captada pelos equipamentos de recolha de dados biométricos:
1. 2.1 -O formato da fotografia do cidadão (imagem facial) deve estar de acordo com a norma ISO/IEC 19794-5: «Face image data»;
2. 2.2 -Os requisitos da imagem recolhida são os seguintes (a descrição completa deve ser obtida por consulta da norma ISO/IEC 19794-5: «Face image data»):
3. a)A dimensão mínima da imagem deve ser de 240 pixels x 320 pixels (largura x altura), tendo, pelo menos, 120 pixels de distância entre o centro dos dois olhos do cidadão;
4. b)A imagem deve ter uma resolução mínima de 500 ppp;
5. c)A imagem deve cumprir um conjunto de características, definidas nas recomendações ICAO, ao nível de contraste, área ocupada pela face, visibilidade dos olhos, entre outras.
6. 2.3 -A fotografia deve seguir as recomendações do documento «ICAONTWG: Biometrics deployment of machine readable travel documents, technical report, version 2.0», de 21 de maio de 2004;
7. 2.4 -Deve ser utilizado preferencialmente o método de compressão JPEG2000, seguindo as orientações comuns definidas pela União Europeia para os passaportes dos Estados membros.
8. 2.5 -Para recolha de dados biométricos são aplicáveis às fotografias captadas por equipamentos móveis os requisitos técnicos previstos nas alíneas a) e b) do ponto 2.2.
3 -Requisitos técnicos das impressões digitais captadas pelos equipamentos de recolha de dados biométricos:
1. 3.1 -O formato da imagem captada das impressões digitais deve cumprir as normas ISO/IEC 19794-4: «Finger image data»;
2. 3.2 -O formato de armazenamento da imagem deve ter preferencialmente a forma de uma estrutura CBEFF;
3. 3.3 -Requisitos da imagem captada das impressões digitais (a descrição completa deve ser obtida por consulta da norma ISO/IEC 19794-4: «Finger image data»):
4. a)Resolução de, pelo menos, 500 ppp (pontos por polegada), com 256 tons de cinza (8 bit) e calibração automática;
5. b)Meta informação contida num cabeçalho de ficheiro compatível preferencialmente com o formato CBEFF (norma ISO/IEC 19785);
6. c)A imagem pode ser comprimida para diminuir espaço de armazenamento necessário, conforme definido na proposta de standard (usando o algoritmo DCT do formato JPEG para imagens de 500 ppp e 256 tons de cinza, com um rácio máximo de compressão de 5:1 ou o algoritmo baseado em tecnologia wavelet do formato JPEG ou JPEG2000 para imagens com 1000 ppp, caso em que o rácio de compressão pode ser mais elevado);
7. d)Deve ainda ser seguida a norma ANSI/NISTITL-1 2000, «Data format for the interchange of finger print, facial, scarmark & tattoo (SMT) information», FBI: Wavelet scalar quantization (WSQ), a qual define o algoritmo WSQ que deve ser utilizado para a compressão de imagens das impressões digitais.
4 -Requisitos de pré-processamento e validação da imagem facial recolhida:
1. 4.1 -Funcionalidades automáticas mínimas:
2. a)Correção da posição da imagem original;
3. b)Ajuste da dimensão da face relativamente à dimensão total da imagem;
4. c)Ajuste de contraste e brilho;
5. d)Extração da zona da face e eliminação de fundo;
6. e)Execução de validações completas de qualidade de imagem conforme recomendações da ICAO para fotografia full frontal (conforme anexo A do documento «Biometrics deploymen tof machine readable travel documents» e requisitos da norma ISO/IEC 19794-5).
7. 4.2 -Possibilidade de opção por captação de fotografia no momento, no caso de a imagem digitalizada não permitir a qualidade mínima exigida (ou de não existir fotografia para digitalizar) ou no caso de não existir fotografia na base de dados de carregamento prévio;
8. 4.3 -Possibilidade de captação de múltiplas fotografias, para mais fácil obtenção da qualidade mínima exigida;
9. 4.4 -Possibilidade de correções e ajustes manuais;
10. 4.5 -Interação simples com o trabalhador, baseada em interface gráfica amigável, adotando o look and feel do front office do sistema informático «Ciclo de vida do cartão de cidadão»;
11. 4.6 -Geração de ficheiro com imagem full frontal a cores e metainformação em formato CBEFF compatível com normas ISO e ICAO (LDS);
12. 4.7 -Geração de ficheiro com imagem apropriada para personalização do cartão (imagem original, otimizada segundo os requisitos definidos para o sistema de personalização);
13. 4.8 -Geração de ficheiro com imagem comprimida com JPEG2000 e metainformação em formato CBEFF compatível com normas ISO e ICAO (LDS) e um máximo de 6 K.
5 -Requisitos de pré-processamento e validação da imagem das impressões digitais:
1. 5.1 -Ajustes automáticos à qualidade de imagem obtida;
2. 5.2 -Deteção automática de situações de má qualidade (por exemplo, cortes, feridas, desgaste causado por químicos);
3. 5.3 -Extração de templates biométricos;
4. 5.4 -Geração de ficheiros com imagens de impressões digitais (comprimidos utilizando standard JPEG2000 ou WSQ) e metainformação em formato CBEFF;
5. 5.5 -Desenvolvimento de API (application programming interface) e ou framework para interligação de equipamentos de dados biométricos.