Portaria n.º 286/2023

1) Na Zona 1:

Qualquer intervenção nos imóveis deve ter por base a elaboração de um relatório prévio de avaliação;

São apenas admitidas obras de reabilitação, de modo a manter a unidade morfológica e as características dos imóveis, no que respeita à volumetria, desenho e composição das fachadas e sistemas construtivos originais;

É admitida a construção de raiz com um só piso, desde que integrada num projeto global para o espaço que dê garantias de preservação das ruínas;

2) Na Zona 2:

São admitidas obras de reabilitação de modo a manter a unidade morfológica e as características dos imóveis: volumetria, desenho e composição das fachadas e sistema construtivo;

São admitidas ampliações pontuais, sempre de área e volume inferiores à preexistência;

3) Na Zona 3:

É admitida a construção de novos edifícios de habitação unifamiliar com cércea máxima de 7 m, desde que não comprometam o enquadramento, o carácter e o significado cultural do bem classificado, nem desvirtuem a sua interpretação e apreciação;

Não é admitida a abertura de novos arruamentos, e todas as intervenções em espaços públicos, vias, largos, etc., devem ser projetadas de forma a não comprometer o enquadramento, o carácter e o significado cultural do bem classificado, nem desvirtuar a sua interpretação nem as perspetivas de contemplação;

São admitidas intervenções nos espaços verdes no âmbito do cultivo dos terrenos e exploração das espécies arbóreas existentes, sendo a plantação de novas espécies admitida quando contribua para a valorização do enquadramento paisagístico do imóvel classificado;

1) Na Zona 1:

Não é admitida a alteração integral dos elementos estruturais originais, tais como paredes-mestras, estruturas de pavimentos e coberturas em madeira, ou a remoção dos elementos decorativos de valor que fazem parte integrante do espaço;

2) Na Zona 3:

Não se admitem ampliações dos edifícios existentes;

1) Na Zona 2:

São admitidas demolições parciais ou pontuais de volumes anexos e ou elementos espúrios que contribuam para a adulteração arquitetónica dos edifícios;

São admitidas demolições interiores tendo em conta uma eventual adaptação a novas funções, desde que com preservação dos elementos estruturais ainda originais, tais como paredes-mestras, estruturas de pavimentos e coberturas em madeira, e conservando os elementos decorativos de valor preexistentes;

2) Na Zona 3:

São admitidas obras de demolição e de alteração do desenho e composição das fachadas para valorização da preexistência.

7 de junho de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.

ANEXO

(ver documento original)

316564066