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Artigo 37.º

Condições de acesso

Redação registada como em vigor em 09/11/2016.

Esta redação foi substituída em 19/06/2018. Ver a versão consolidada

Os candidatos à medida prevista na presente secção devem reunir as seguintes condições:

  1. a)Apresentar candidatura às medidas 1A e 2A, exceto no caso dos serviços competentes na RA da Madeira;
  2. b)Apresentar um plano de intervenção sanitário em conformidade com o Programa Sanitário Apícola elaborado, consoante a área territorial de incidência, pela DGAV ou pelas entidades competentes das RA dos Açores e da Madeira, e publicitado nos respetivos sítios da Internet.