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Artigo 61.º

Obrigações específicas dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 09/11/2016.

Esta redação foi substituída em 19/06/2018. Ver a versão consolidada

Os beneficiários da medida prevista no presente capítulo, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6.º, são obrigados a:

  1. a)Adquirir rainhas a entidades aprovadas pela DGAV;
  2. b)Apresentar relatório anual da distribuição das rainhas juntamente com o último pedido de pagamento.