Artigo 4.º — Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

Os artigos 7.º-A e 9.º do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 114/2020, de 9 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º-A

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -As paragens a realizar posteriormente a 10 de dezembro de 2020 devem ter uma duração mínima de 5 dias consecutivos cada.
4. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -As candidaturas são apresentadas online pelos armadores através do Balcão 2020, acessível em www.balcao.portugal2020.pt, nos termos e condições previstos em anúncio divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020.
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Prazo específico de submissão de candidaturas.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]