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Artigo 7.º

Circulação

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta redação foi substituída em 01/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A circulação de sacos de plástico leves efetua-se, sem que seja exigível a contribuição:
    1. a)Entre um entreposto fiscal e um local de exportação;
    2. b)Entre um local de importação e um entreposto fiscal;
    3. c)Entre um entreposto fiscal e um destinatário localizado noutro Estado-membro ou nas Regiões Autónomas;
    4. d)Entre um destinatário localizado noutro Estado-membro ou nas Regiões Autónomas e um entreposto fiscal.
  2. 2 -À circulação de sacos de plástico leves é aplicável o regime de bens em circulação.