Art.º 2 · Portaria n.º 287/2017 — Interfaces dos circuitos integrados

1 -O Cartão de Cidadão disponibiliza uma interface de contacto para acesso aos dados armazenados eletronicamente.
2 -As normas técnicas e de interoperabilidade suportadas pela interface encontram-se descritas no Anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -A interoperabilidade a que se refere o número anterior deverá ser assegurada pelas entidades aderentes, sendo disponibilizada pela AMA toda a documentação técnica necessária para que essas entidades possam garantir a interoperabilidade dos seus sistemas com o cartão de cidadão.

Artigo 2.º — Interfaces dos circuitos integrados