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Portaria n.º 287/2017

Artigo 7.ºRenovação do Cartão de Cidadão por via eletrónica

Em vigor desde 28/09/2017

Pode solicitar a renovação do cartão de cidadão:

  1. 1 -O cidadão que tenha completado 60 anos de idade, desde que:
    1. a)Se autentique de forma segura no respetivo portal;
    2. b)O cartão de cidadão se encontre dentro do prazo de validade no momento do pedido;
    3. c)Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;
  2. 2 -O cidadão que tenha completado 25 anos de idade, desde que:
    1. a)Se autentique de forma segura no respetivo Portal;
    2. b)O prazo de validade do cartão de cidadão seja superior a 60 dias;
    3. c)Os serviços competentes disponham de impressões digitais do titular relativamente ao cartão de cidadão a renovar;
    4. d)O cidadão tenha cancelado o cartão de cidadão a renovar, por perda, destruição, furto ou roubo.
  3. 3 -Nas renovações previstas no presente artigo, apenas podem ser alterados apelidos e ou a morada.