A presente Portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/12/2020
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Em vigor desde 16/12/2020