O modelo da carta de navegador de recreio passa a ser o que consta do anexo n.º 2 do presente diploma.
2.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/10/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/10/2019
Portaria n.º 364/2019 - 1.ª Série(09/10/2019)
Original
Em vigor de 13/06/2018 a 09/10/2019