São revogadas a Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro, e a Portaria n.º 275/2021, de 30 de novembro, que aprovaram, respetivamente, o último modelo da declaração modelo 25 e as respetivas instruções de preenchimento.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/12/2022
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Em vigor desde 02/12/2022