Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Protocolo «Valorização das Quedas do Rio Cabrão» no triénio de 2023, 2024 e 2025
Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Protocolo «Valorização das Quedas do Rio Cabrão», no triénio de 2023, 2024 e 2025.
Os encargos decorrentes do projeto num montante total de (euro) 500 000,00 (quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce o Imposto de Valor Acrescentado (IVA) por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma:
A importância fixada para os anos de 2024 e 2025 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do respetivo ano anterior.
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do Fundo Ambiental.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de dezembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 30 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
317331508