Portaria n.º 288-A/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à:

a)Revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário;
b)Manutenção da vigência do artigo 4.º da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho; e
c)Manutenção da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho.

Artigo 2.º

Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 -A taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de (euro) 450,36 por 1000 litros.
2 -A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 87 por 1000 litros.
3 -A taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de (euro) 303,54 por 1000 litros.
4 -A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 111 por 1000 litros.

Artigo 3.º

Manutenção parcial dos efeitos da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho

Mantém-se em vigor o artigo 4.º da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho.

Artigo 4.º

Gasóleo colorido e marcado

Mantém-se em vigor a Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 25 de setembro de 2023.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.

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