Art.º 26 · Portaria n.º 289/2013 — Competência do Conselho Científico

1 -Compete ao Conselho Científico, designadamente:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Universidade;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas da Universidade;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos e sobre os respetivos planos de estudo;
5. e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Reitor;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Aprovar os regulamentos académicos que versem especificamente sobre matéria de natureza científica, submetendo-os à homologação do Reitor;
9. i)Praticar os atos previstos na lei relativos a equivalências e a reconhecimentos de habilitações;
10. j)Pronunciar-se sobre as propostas de contratação de docentes e investigadores, a apresentar pelo Reitor à entidade instituidora;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
12. l)Pronunciar-se sobre a admissão de candidatos aos ciclos de estudos que visem conferir o grau de doutor;
13. m)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
14. n)Praticar os outros atos previstos legal ou regulamentarmente relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por norma legal, estatutária ou regulamentar.
2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 26.º — Competência do Conselho Científico

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