Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Inativação do registo

Redação registada como em vigor em 17/09/2015.

Esta redação foi substituída em 05/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A APA, I. P. determina a inativação do registo sempre que o utilizador cesse a sua atividade.
  2. 2 -Caso se verifique que as informações prestadas pelo utilizador SIRER estão incorretas, a APA, I. P. procede à notificação do mesmo e concede-lhe um prazo de cinco dias úteis para correção desses dados, findo o qual o registo é inativado.
  3. 3 -Os utilizadores SIRER podem solicitar à APA, I. P. a inativação do seu registo, desde que justifiquem que não se encontram abrangidos pela obrigatoriedade de registo.