Fixam-se os seguintes números máximos do quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
Inspetores - 6;
Secretários de inspeção - 6.
Artigo 2.º — Quadro de inspetores e de secretários de inspeção
Vigente desde: 28/09/2017
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Em vigor desde 28/09/2017