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Artigo 11.º

Remessa da dissertação

Redação registada como em vigor em 10/01/2008.

Esta redação foi substituída em 24/08/2017. Ver a versão consolidada

Até ao dia 10 de cada mês, a Direcção-Geral do Ensino Superior, em relação aos registos de reconhecimento que lhe foram comunicados, ou por ela realizados, no mês anterior:

  1. a)Transmite a informação relevante ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para divulgação nos termos que venham a ser fixados;
  2. b)Remete à Biblioteca Nacional, para depósito, as teses ou dissertações, quando existam.