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Artigo 11.º

Depósito legal

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada registo realizado nos termos deste Regulamento fica sujeito ao registo na Plataforma RENATES.
  2. 2 -Os documentos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do presente Regulamento ficam sujeitos ao depósito obrigatório de uma cópia digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
  3. 3 -Os documentos previstos na alínea c) do artigo 3.º do presente Regulamento estão, ainda, sujeitos ao depósito de um exemplar em papel na Biblioteca Nacional.
  4. 4 -As obrigações referidas nos números anteriores são da responsabilidade das entidades competentes para a atribuição do registo objeto do presente Regulamento, e devem ser cumpridas em prazo não superior a 60 dias a contar da data de concessão do mesmo.