Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Segurança Escolar

Redação registada como em vigor em 29/01/2013.

Esta redação foi substituída em 06/09/2025. Ver a versão consolidada

À Direção de Serviços de Segurança Escolar, abreviadamente designada por DSSE, compete:

  1. a)Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
  2. b)Avaliar a capacidade do Ministério da Educação e Ciência (MEC) para, atendendo aos recursos disponíveis, fazer face aos problemas diagnosticados;
  3. c)Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração central ou descentralizadas, tendo em conta a avaliação e o diagnóstico efetuado nos termos das alíneas anteriores;
  4. d)Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
  5. e)Proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;
  6. f)Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com o Programa Escola Segura;
  7. g)Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
  8. h)Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a Direção-Geral da Administração Escolar;
  9. i)Organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas;
  10. j)Promover e assegurar a realização periódica de exercícios e simulacros, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciencialização da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;
  11. k)Manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas, designadamente com o Programa Escola Segura;
  12. l)Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros países.