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Artigo 3.º

Direções de Serviços das Regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve

Redação registada como em vigor em 01/06/2023.

Esta redação foi substituída em 06/09/2025. Ver a versão consolidada

Às Direções de Serviços das Regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, abreviadamente designadas por DSRN, DSRC, DSRLVT, DSRA, DSRAL compete, em articulação com os serviços centrais:

  1. a)Acompanhar, coordenar e apoiar a organização e o funcionamento dos estabelecimentos de educação situados na respetiva circunscrição regional;
  2. b)Promover e monitorizar processos de avaliação da organização escolar;
  3. c)Colaborar na recolha de informação relevante respeitante à educação especial para efeitos de regulação e de monitorização das respostas educativas e de apoio educativo, em articulação com a Direção-Geral da Educação;
  4. d)Acompanhar a promoção de medidas e orientações para a inclusão e o sucesso educativo dos alunos com necessidades educativas especiais na educação pré-escolar e escolar na modalidade de educação especial nos ensinos público, particular, cooperativo e solidário, designadamente atividades de complemento e acompanhamento pedagógico, em articulação com a Direção-Geral da Educação;
  5. e)Assegurar a implementação a nível regional dos diversos programas, projetos e atividades do desporto escolar, em articulação com a Direção-Geral da Educação;
  6. f)Participar no planeamento da rede escolar da circunscrição regional, promovendo, sem prejuízo das competências dos restantes serviços do MEC, ações de planeamento e execução do ordenamento das redes da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades especiais, bem como as de educação e formação de jovens e adultos;
  7. g)(Revogada);
  8. h)Assegurar a divulgação local das orientações dos serviços do MEC e da informação técnica às escolas;
  9. i)(Revogada);
  10. j)Apoiar o funcionamento das juntas médicas regionais;
  11. k)Analisar e elaborar pareceres dos Planos Diretores Municipais (PDM), do Plano de Pormenor (PP), Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), Carta Educativa (CE), bem como as candidaturas elaboradas pelas autarquias;
  12. l)Acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede de escolas;
  13. m)Identificar as intervenções nos edifícios escolares;
  14. n)Vistoriar as instalações para a concessão de autorização de funcionamento dos estabelecimentos escolares do ensino particular e cooperativo e dos equipamentos das escolas públicas com oferta de ensino profissional, em articulação com a Direção-Geral da Administração Escolar e com a Direção-Geral da Educação;
  15. o)Promover o acompanhamento das escolas profissionais privadas e da execução dos contratos de apoio financeiro celebrados;
  16. p)Promover em articulação com os estabelecimentos escolares, os necessários procedimentos em caso de acidente em serviço de docentes e não docentes;
  17. q)Propor a certificação do tempo de serviço do pessoal docente nos termos da lei, prestado fora do MEC;
  18. r)Assegurar o apoio jurídico e contencioso, em articulação com a Secretaria-Geral;
  19. s)Cooperar com outros serviços, organismos e entidades, tendo em vista a realização de ações conjuntas em matéria de educação.