Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2016 - (euro)124.495,02;
- b)2017 - (euro)24.299,98.
Artigo 2.º
Vigente desde: 12/01/2018
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Em vigor desde 12/01/2018