Artigo 1.º — Delimitação do perímetro de protecção das captações das Braças

É aprovada a delimitação do perímetro de protecção de cinco furos verticais (AC10, AC9, JK31, AC11 e LS1) que captam água do Sistema Aquífero Quaternário de Aveiro, situados a sul da Lagoa das Braças, no concelho de Figueira da Foz, correspondentes a cinco captações que, no seu conjunto, são designadas por captações das Braças, nos termos dos artigos seguintes.