Art.º 13 · Portaria n.º 290/2018 — Obrigações dos beneficiários

1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações do armador:
1. a)Realizar o pagamento da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, nos termos e condições previstos no mesmo artigo;
2. b)Informar as DRAP de qualquer alteração dos pressupostos em que assentou a decisão de atribuição do apoio.
2 -Constitui obrigação dos pescadores durante o período de paragem manterem-se inscritos no rol de tripulação da embarcação imobilizada.

Artigo 13.º — Obrigações dos beneficiários