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Artigo 6.º

Elegibilidade dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 26/10/2018.

Esta redação foi substituída em 03/01/2019. Ver a versão consolidada

Têm acesso à compensação salarial prevista no presente Regulamento os pescadores que:

  1. a)Tenham trabalhado a bordo de uma embarcação abrangida pela presente medida de cessação temporária da atividade durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data da apresentação do pedido de apoio;
  2. b)Para efeitos de contagem da atividade referida na alínea a) será tida em conta a atividade em embarcações referidas no número 2 do artigo anterior;
  3. c)Estejam inscritos no rol de tripulação da embarcação de pesca imobilizada, à data de início do período de paragem, exceto nos casos em que a não inscrição se deva a baixa por doença ou gozo de férias legalmente devidas, e desde que se mostre comprovada a anterior inscrição no rol;
  4. d)Estejam inscritos na Segurança Social na qualidade de tripulantes;
  5. e)Tenham entregue as respetivas cédulas marítimas ao armador da embarcação de pesca imobilizada até ao primeiro dia da paragem.