São revogados os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/11/2016
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Em vigor desde 15/11/2016
São revogados os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
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