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Artigo 9.º

Condições de licenciamento

Redação registada como em vigor em 28/05/2014.

Esta redação foi substituída em 13/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São condições de atribuição da licença de funcionamento:
    1. a)A idoneidade do requerente, a qual, no caso de se tratar de pessoa coletiva, deve ser preenchida pelos administradores, ou diretores ou gerentes que detenham a direção efetiva do estabelecimento;
    2. b)A idoneidade profissional dos elementos da direção clínica e demais pessoal clínico e de enfermagem;
    3. c)O cumprimento dos requisitos que permitam a garantia da qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos:
    1. a)Proibição legal do exercício do comércio;
    2. b)Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão;
    3. c)Inibição do exercício da atividade profissional pela respetiva Ordem ou associação profissional durante o período determinado.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, são considerados profissionais idóneos aqueles em relação aos quais não se verifique algum dos seguintes impedimentos:
    1. a)Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão;
    2. b)Inibição do exercício da atividade profissional pela respetiva Ordem ou associação profissional durante o período determinado.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores deixa de produzir efeitos após reabilitação ou pelo decurso do prazo de interdição fixado pela decisão condenatória.
  5. 5 -O requerente deve apresentar junto da ARS competente os documentos comprovativos de que se encontram preenchidas as condições de licenciamento constantes das alíneas a) a c) do n.º 1 do presente artigo, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de licença, sob pena de caducidade da mesma.